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Política |
Governo envia à AL projeto de 4,5% de reajuste ao servidor
04 de Março de 2010 |
O governo do Estado informou ontem que vai enviar este mês à Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede reajuste ao funcionalismo público estadual de 4,5%. A proposta será elaborada com base em estudo entregue ao governador André Puccinelli (PMDB) por uma equipe técnica formada pela Secretaria de Administração, Procuradoria-Geral do Estado e Consultoria Legislativa.
O trabalho elaborado para subsidiar o projeto de aumento salarial levou em conta, segundo o governo, as reivindicações dos servidores, as informações financeiras do Estado – referentes ao comportamento da arrecadação, queda de receita, custeio -, e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pessoal.
A diminuição da arrecadação e, de outro lado, a limitação do percentual da receita que pode ser utilizado para pagamento de pessoal são os principais fatores que influenciaram nos estudos. A análise do governo recomenda que o reajuste não seja superior a 4,5%.
O projeto deverá ser discutido e votado pelos deputados estaduais neste mês de março, para entrar em vigor em 1º de maio.
FUNDO
O governador André Puccinelli e a secretária de Trabalho e Assistência Social do Estado, Tania Mara Garib, assinam na segunda-feira a autorização de repasse de recursos do Feas (Fundo Estadual de Assistência Social) para os 78 municípios de MS. O evento terá a participação de 18 prefeitos e será realizado às 9 horas no auditório Germano de Barros, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camilo.
O montante destinado pelo Governo do Estado, este ano, para financiamento de ações nos municípios é de R$ 11.612.040,00. Os recursos serão aplicados na manutenção dos centros de referência de Assistência Social, Cras e Creas e na implantação de projetos sociais.
O cofinanciamento para 2010 foi calculado para que não houvesse redução no valor recebido em 2009 pelos municípios, respeitando a autonomia do Executivo municipal na partilha dos recursos e com a meta de atender ao menos um Cras por município que não receba verba do governo federal.
Desde o ano passado o repasse é feito diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social. A transferência fundo a fundo elimina uma série de etapas da relação convenial e simplifica o processo burocrático.
Para receber o recurso é preciso aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS) e do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). O órgão gestor deve apresentar um plano de ação aprovado por meio de resolução pelo CMAS e também deve comprovar a existência e funcionamento do Fundo Municipal e do CMAS.
O Plano de Ação deve tratar de ações socioassistenciais para indivíduos e famílias atendidas pelo Cras; serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens; implementação de centros de convivência visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. |
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